“Para povo organizado não há governo ruim”

Todos estão convidados para reunião  com Conselheiros do CNAS, dia 30 de março, 3ª feira, 9h30, Rua Diogo de Faria nº 239 a 251, auditório do Instituto Social, Educativo e Beneficente Novo Signo, próximo ao metrô Santa Cruz (vagas limitadas). Contato na REBRATES –  Fone (11) 3244-3660

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COMUNIDADE JUDAICA HOMENAGEIA VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E RECEBE PRESIDENTE LULA

ATO RELIGIOSO NA SINAGOGA KAHAL ZUR ISRAEL

COMUNIDADE JUDAICA HOMENAGEIA VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E RECEBE LULA NA PRIMEIRA SINAGOGA DAS AMÉRICAS, EM RECIFE

A Confederação Israelita do Brasil (Conib) e a Federação Israelita de Pernambuco (Fipe) realizaram nesta quarta-feira (27) uma cerimônia em Recife para marcar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, na qual estiveram mais de 600 pessoas e convidados como sobreviventes do massacre nazista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros, lideranças políticas, parlamentares de diversos partidos, autoridades religiosas, representantes diplomáticos, dirigentes comunitários, entre outros.

“Foi um evento de grande envergadura, que coroou nossos esforços para homenagear as vítimas do nazismo e mostrou a vitalidade de nossa comunidade, em especial da comunidade judaica pernambucana, que tanto se empenhou na organização deste evento”, afirmou Claudio Lottenberg, presidente da Conib.

PRESIDENTE LULA

A cerimônia ocorreu na Sinagoga Kahal Zur Israel, a primeira das Américas, fundada no século XVII. O presidente Lula chegou ao evento acompanhado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, pelos ministros Carlos Minc (Meio Ambiente), Franklin Martins (Comunicação Social), Edson Santos (Política de Promoção de Igualdade Racial), e por Alfredo Manevy, ministro-interino da Cultura, e Clara Ant, assessora especial da Presidência.

Compareceram também o governador de Pernambuco, Eduardo Campos; o governador da Bahia, Jaques Wagner; e o prefeito de Recife, João da Costa Bezerra Filho. Vieram parlamentares de diversos Estados, como o senador Romero Jucá, os deputados federais Marcelo Itagiba, Sérgio Carneiro, Ana Arraes, Charles Lucena, Fernando Ferro, Pedro Eugênio, e o deputado estadual Heitor Férrer.

Do plano diplomático, estiveram o embaixador de Israel, Guiora Becher, a encarregada de negócios e ministra-conselheira da embaixada dos EUA, Lisa Kubiske, entre outros. O cônsul-honorário de Israel no Rio de Janeiro, o jornalista Osias Wurman, também compareceu.

A lista de autoridades religiosas trouxe Dom Fernando Saburido, arcebispo de Olinda e Recife. Também estiveram os rabinos David Weitman, Yossi Schildkraut, Alex Mizrahi e Michel Schlesinger, além de presidentes de sete instituições filiadas à Conib e Jack Terpins, presidente do Congresso Judaico Latino-americano.

A sinagoga Kahal Zur Israel, a primeira das Américas, passou por uma importante reforma para abrigar a cerimônia, realizada em data instituída pela ONU em 2005. “Os eventos anteriores, no Brasil, foram realizados em São Paulo e Rio de Janeiro, e trazer para o Nordeste significou também para nós proporcionar grande visibilidade à vida judaica nesta parte de nosso país e um incentivo a mais para intensificar nossas atividades comunitárias”, declarou Ivan Kelner, presidente da Fipe.

“Pudemos, além de homenagear as vítimas do nazismo, contar a tanta gente a história da Sinagoga Kahal Zur Israel, que remete a outro momento de intolerância e brutalidade, representado pela Inquisição”. A Sinagoga foi fundada durante a ocupação holandesa, e integrantes da comunidade tiveram de fugir, ainda no século XVII, quando da reconquista portuguesa, que significou a volta da repressão religiosa. Após escavações arqueológicas, o prédio da Sinagoga foi recuperado pela comunidade judaica e reinaugurado apenas há cerca de oito anos, com apoio da Fundação Safra, abrigando hoje um centro cultural.

A cerimônia desta quarta-feira começou com um ato religioso, dirigido pelos rabinos. Em seguida, houve uma cerimônia de acendimento de um candelabro com seis velas, cada uma simbolizando um milhão de judeus mortos no Holocausto. Participaram deste ato Ben Abraham, presidente da Sherit Hapleita (Associação dos Sobreviventes do Holocausto), acompanhado por dois jovens da comunidade judaica pernambucana; o governador de Pernambuco e o prefeito de Recife; Joseph Safra, presidente da escola e da comunidade Beit Yaacov ; Jaques Wagner e Marcelo Itagiba; os rabinos; e o presidente Lula.

Após acender a vela, Ben Abraham dirigiu-se ao presidente Lula e enfatizou a gratidão dos sobreviventes do Holocausto pela maneira como foram acolhidos no Brasil. Lula conversou ainda com outra sobrevivente do nazismo, Pola Berenstein, da comunidade judaica pernambucana.

Em seguida, discursaram Ivan Kelner, Claudio Lottenberg, João da Costa Bezerra Filho, Eduardo Campos e o presidente Lula, que participou pelo quinto ano consecutivo da cerimônia do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto.

“É um dever moral proteger a memória das vítimas do Holocausto, mas acima de tudo é nossa missão manter acesa a chama da luta pela liberdade e denunciar os regimes intolerantes, quaisquer que sejam eles”, discursou Lottenberg. “Nossa obrigação é denunciar e combater o racismo e o revisionismo histórico, pois negar o Holocausto é inaceitável, inadmissível e um desrespeito à memória coletiva. Quem nega o Holocausto e faz dessa negação uma de suas bandeiras políticas personifica valores incompatíveis com a democracia e a convivência entre diferentes pessoas e origens”, prosseguiu o presidente da Conib.

Em seu discurso, o presidente Lula disse: “Como vocês sabem, o presidente Shimon Peres, o presidente Mahmoud Abbas e o presidente Ahmadinejad estiveram no Brasil recentemente. Durante esses encontros, conversamos longamente sobre a necessidade de uma paz duradoura no Oriente Médio e sobre os obstáculos que vêm impedindo alcançar esse objetivo. Mostrei ao presidente do Irã que é impossível negar o Holocausto, que 60 milhões de vidas foram perdidas na Segunda Guerra Mundial em combates, em enfrentamentos de parte a parte. Mas que os 6 milhões de judeus não foram mortos em combates, foram exterminados. E ninguém tem o direito de desconhecer o extermínio de tanta gente. Falamos também da nossa disposição de dialogar com todos os setores envolvidos, sobre como nosso país, com longa tradição pacifista e de respeito às diferenças, pode contribuir nos processos que visam a resolução dos conflitos na região”.

A visita do presidente brasileiro ao Oriente Médio, prevista para março, também foi tema dos pronunciamentos. Afirmou Lottenberg, que relembrou ainda o fato de o presidente ter se reunido com representantes da comunidade judaica 22 vezes nos últimos sete anos: “Confiamos muito em suas intenções no sentido de um acordo de paz entre israelenses e palestinos. Todos queremos a paz, embora possamos divergir a respeito dos meios e modos mais adequados para atingir a paz que garanta segurança e prosperidade àquela região”.

O presidente Lula , referindo-se a sua viagem a Israel, territórios palestinos e Jordânia, afirmou: “E mais uma vez, em nome do povo brasileiro, levarei até lá nossa mensagem de tolerância e de paz, nossa convicção em defesa do diálogo comum. Uma mensagem que é baseada não em uma utopia, mas na realidade de uma nação onde as mais diversas comunidades convivem em harmonia”.

GERMANO HAIUT

CLAUDIO LOTTENBERG

BEN ABRAHAM, POLA BERENSTEIN e LULA

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A sua participação é vital para IRIS, contribua!

boris moldura

“O programa de cães guia do Instituto IRIS, precisa da sua colaboração, A doação de recursos é fundamental para o desenvolvimento da atividade no Brasil

Você pode ajudar contribuindo com um depósito de qualquer valor na conta corrente do Instituto IRIS nos bancos: Bradesco, Real ou Santander, ou solicite um boleto  para ser creditado em qualquer instituição bancária pelo e-mail : doador@iris.org.br

A sua participação é vital para nós, contribua!

Banco: 237 (Banco Bradesco)

Agência: 0548-7

Conta: 101.400-5 *

*Banco: 356 (Banco REAL)

Agência: 0409

Conta: 8038756-9 *

CNPJ: 05.295.189/0001-00
Razão Social: Instituto IRIS – de Responsabilidade e Inclusão Social
Entidade qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça

O Instituto IRIS, é uma OSCIP certificada pelo Ministério da Justiça, portanto as empresas que quiserem doar para o programa de cães guias para cegos podem ter suas doações abatidas das contibuições fiscais (consulte o seu contador!).

maiores informações : 011 7398 8776

www.iris.org.br

link-caoguia

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Quem diria! A própria virtude precisa de limites

"A sorte favorece a mente bem preparada”

"A sorte favorece a mente bem preparada”

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O Amor, Quando Se Revela ( Pessoa )

fernandopessoa2

O amor, quando se revela,
não se sabe revelar.
Sabe bem olhar p’ra ela,
mas não lhe sabe falar.

Quem quer dizer o que sente
não sabe o que há de dizer.
Fala: parece que mente.
Cala: parece esquecer.

Ah, mas se ela adivinhasse,
se pudesse ouvir o olhar,
e se um olhar lhe bastasse
pra saber que a estão a amar!

Mas quem sente muito, cala;
quem quer dizer quanto sente
fica sem alma nem fala,
fica só, inteiramente!

Mas se isto puder contar-lhe
o que não lhe ouso contar,
já não terei que falar-lhe
porque lhe estou a falar…

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vai uma gelada com H?!

 

Em 1869, com apenas 22 anos, Gerard Adriaan Heineken comprou a Hooiberg, em Amsterdã, que viria a se tornar uma das maiores cervejarias do mundo, a Heineken & Co.
Duas décadas depois, H. Elion (aluno do cientista Louis Pasteur) desenvolveu a exclusiva e diferenciada levedura A, que garante o sabor único, refrescante e irresistível de uma Heineken.
No século XX, a marca ganhou fama mundial através da publicidade e adotou para si o espírito jovem que acompanha a cerveja desde então. Hoje a Heineken é apreciada em mais de 170 países, exatamente com a mesma fórmula de 130 anos atrás.

MARCANTE EM TODOS OS SENTIDOS.
A lata Heineken é, no Brasil, a única com textura e combina seu sabor inconfundível com a experiência única do toque. Toque a vontade.

É bom ver algo que você reconhece quando vai a algum lugar; A garrafa verde, a estrela vermelha e o sorridente “e”, revelam o que tem dentro da Long Neck: uma Heineken gelada, degustada pelo mundo desde 1873.

A garrafa 600ml, desenvolvida especialmente para os brasileiros amantes da mesa de bar, mantém o líquido premium da Heineken ao redor do mundo.

Apreciar a Heineken Star Bottle é uma experiência única. Sua inovadora garrafa, ao ser exposta à luz negra, revela um desenho digno de obra de arte

 

LOUIS PASTEUR: UM CIENTISTA HUMANISTA

 Agnaldo Arroio
Faculdade de Educação – USP

 

“A imaginação deveria dar asas aos nossos pensamentos, mas nós sempre precisamos de uma prova experimental decisiva, e no momento de refletir, interpretar nossas observações e concluir, a imaginação deve ser verificada e documentada pelos resultados do experimento”, desta forma Louis Pasteur mudou a nossa vida.

Cada descoberta no conjunto dos trabalhos de Pasteur representa um elo de uma corrente que não se interrompeu, iniciando pela assimetria e terminando pela vacina anti-rábica.

Louis Pasteur nasceu em 27 de dezembro de 1822 em Dole na região de Jura na França. Suas descobertas tiveram um impacto muito grande na medicina, seus trabalhos tornaram-se o início do que chamamos de microbiologia. Sua Teoria Germinal das doenças infecciosas diz que a maioria das doenças infecciosas são causadas por germes, sendo uma das mais importantes na história da medicina. Segundo Pasteur, era necessário estudar e identificar cada micróbio responsável por cada doença infecciosa, pois somente assim seria possível desenvolver métodos e técnicas para combater este agente infeccioso.

Em 1847, o jovem químico com apenas com 26 anos de idade realizou seu primeiro trabalho que já revolucionou o que hoje conhecemos por estereoquímica, ao estabelecer relações entre a cristalografia, a química e a óptica falando sobre assimetria molecular.

Pasteur já se destacava por seus trabalhos quando foi incumbido de examinar o porquê da contaminação do álcool durante o processo de fermentação. Foi assim que demonstrou que cada tipo de fermentação está relacionado com a existência de um microorganismo ou fermento específico, um ser vivo que poderia ser estudado por meio do cultivo em um meio de cultura apropriado.

“A fermentação é uma conseqüência da vida sem oxigênio” foi uma afirmação de Pasteur, durante seus trabalhos em que descobriu que seres vivos podem viver por processos anaeróbicos, onde não necessitam de oxigênio para sobreviver, e por este caminho, estudando os germes, descobriu a causa de muitas infecções. Assim foi possível desenvolver técnicas que eliminariam micróbios sendo possível controlar as contaminações. O próprio Pasteur se engajou em uma campanha para que os médicos dos hospitais militares fervessem seus instrumentos e bandagens que seriam utilizados em procedimentos cirúrgicos.

Mais de uma vez Pasteur foi solicitado para investigar as “doenças” que atacavam os vinhos e que estavam causando enormes prejuízos aos fabricantes. Fruto destes estudos, ele sugere que para combater este problema causado por microorganismos, o vinho deveria ser aquecido a 55 0C por alguns minutos para destruir estes microorganismos. Este processo foi também aplicado na cerveja e no leite e denominado pasteurização em sua homenagem, processo este utilizado até hoje e que se propagou pelo mundo todo.

Pasteur em seu laboratório

Em 1865, Pasteur iniciou um estudo sobre a doença do bicho da seda que estava dando prejuízos aos fabricantes de seda na França. Neste estudo ele descobriu o agente infeccioso e também a maneira como este agente era transmitido e inclusive como prevenir. Dando prosseguimento aos trabalhos sobre fermentação, ele confirmou que cada doença é causada por um micróbio específico e que estes micróbios eram agentes externos. Com esses conhecimentos Pasteur foi capaz de estabelecer as noções básicas de esterilização e assepsia, com conseqüências na prevenção de contaminações e infecções na cirurgia e obstetrícia.

Cada vez mais engajado em pesquisas de doenças infecciosas, entre 1877e 1887 Pasteur descobriu três bactérias responsáveis por doenças nos homens: estafilococos, estreptococos e pneumococos.

Pasteur descobriu que formas fracas de micróbios poderiam ser usadas como agente imunizante contra uma forma mais virulenta deste micróbio, o que resultou nas técnicas de vacinação como forma de prevenção de doenças. Outra contribuição muito importante dada por Pasteur, foi a descoberta do agente transmissor da raiva que na época não podia ser visto no microscópio mostrando assim o mundo dos vírus.

Em março de 1886, Pasteur apresentou os resultados para o tratamento da raiva na Academia de Ciências Francesa e foi então convidado a criar um centro para produção de vacina anti-rábica. Foi construído o Instituto Pasteur, idealizado para ser um centro de tratamento da raiva, de doenças infecciosas e educação.

O trabalho de Pasteur não foi somente a soma de seus estudos e descobertas. Este trabalho representou uma revolução na metodologia científica. As principais características que marcaram o seu legado e ficaram de herança para a Ciência foram a liberdade de pensamento na utilização da imaginação e criatividade e a necessidade de uma experimentação rigorosa. Pasteur dizia que “Não prossiga em seus trabalhos se você não pode prová-los com a experimentação”.

O que mais motivava Pasteur era seu caráter humanista, todo seu trabalho foi desenvolvido com o intuito de melhorar a condição humana. Ele é tido com um benfeitor da Humanidade, pois seus esforços mudaram o mundo, por isso é um dos mais reconhecidos cientistas da história.

Sua genialidade estava em sua habilidade de estudar e aprender com o conhecimento existente e estabelecer relações com suas hipóteses, com paciência e muita dedicação com seus experimentos rigorosos ele brilhantemente encontrou as respostas para seus questionamentos.

O Museu Pasteur está localizado no primeiro prédio onde foi construído o Instituto Pasteur inaugurado em novembro de 1888, onde Pasteur trabalho até 1895, quando faleceu. O museu inclui uma coleção de objetos científicos ilustrando o trabalho do cientista e também uma capela bizantina onde Pasteur foi sepultado. Este museu vai além de uma homenagem ao grande cientista, ele mostra a luta da humanidade pela sobrevivência, luta esta que teve uma contribuição única de Louis Pasteur.

Musée Pasteur
http://www.musee-pasteur.com/

25, rue du Docteur Roux
75015 Paris

http://cdcc.usp.br/ciencia/artigos/art_31/EraUmaVez.html

 

 


Sustentabilidade:

Introdução


“Como um dos principais fabricantes de cerveja, acreditamos que devemos assumir a responsabilidade por nossas ações e sermos claros em relação ao que se pode esperar de nós. Nossa agenda da sustentabilidade, conhecida como Brewing a Better Future, juntamente com a transparência sobre os objetivos e nosso desempenho, reflete essa crença”

Jean-François van Boxmeer
Chairman e CEO da Heineken NV

Para a Heineken, a abordagem da sustentabilidade é construída sobre os três valores fundamentais de nossa empresa:
– Paixão pela Qualidade
– Levar divertimento aos consumidores através do consumo responsável de nossos produtos
– Respeito pelas Pessoas, Meio Ambiente e Sociedade

Somos sustentáveis em todos os aspectos dos nossos negócios – não apenas com o meio ambiente. Isso significa trabalhar em toda a cadeia de valores, em todos os aspectos de nossas atividades. Sendo a cervejaria mais internacional do mundo, acreditamos que podemos fazer a diferença.

Na Heineken, os pilares social, econômico e ambiental nos quais se baseiam o conceito de responsabilidade social corporativa, resumem-se em um único programa lançado em abril de 2010, o Brewing a Better Future, que desafia todas as unidades da empresa no mundo a trabalhar em prol de um único objetivo: ser a cervejaria mais verde do mundo, nos próximos 10 anos.

Dedicamos muitos esforços para conscientizar nossos consumidores sobre a forma correta de apreciar nossas cervejas. Isso se reflete na forma e conteúdo de nossa comunicação de marcas e também, em ações institucionais.

 

link: sustentabilidade

 

 

 

Heineken Cidadania

No formato de um grande evento, o projeto Heineken Cidadania é realizado em todas as cidades onde a empresa possui cervejarias. Seu objetivo é oferecer à população dessas localidades, serviços públicos gratuitos, conhecimento e conteúdo, promovendo a conscientização desse público para vários temas relacionados à cidadania e o bem estar. A recepção e o atendimento ao público são feitos por colaboradores voluntários.

A iniciativa é realizada graças às parcerias estabelecidas localmente com o poder público, organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos, reforçando dessa maneira o vínculo existente entre a Heineken e as comunidades beneficiadas onde o projeto é realizado.

No evento, a população tem acesso a serviços como emissão de documento de identidade e certidão de nascimento, orientações sobre saúde e higiene, a importância de se adotar um estilo de vida saudável, conscientização para consumo responsável do álcool, além de obter informações sobre temas relacionados à sustentabilidade, como reciclagem de materiais, utilização e economia de água.

 

“Os valores e princípios que conduzem os negócios da Heineken estão sustentados em três pilares: Respeito, Divertimento e Paixão pela Qualidade.”

Respeito

Pelos indivíduos, sociedade e meio ambiente

Nas comunidades onde mantém operações e está firmemente enraizada, a Heineken atua de maneira zelosa, abstraindo o que há de melhor das diferenças entre povos e culturas. A responsabilidade que sente pelo entorno moldou suas políticas ambientais e de consumo de álcool.

A empresa reconhece a dignidade fundamental do homem e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e respeita as leis e regulamentos de cada um de seus mercados.

Divertimento

Nós levamos divertimento para a vida

A Heineken se propõe a levar alegria aos seus consumidores, seja através da promoção responsável dos seus produtos ou dos patrocínios de eventos. Para o seu público interno, a empresa também reflete este valor: as pessoas gostam de trabalhar para uma empresa que mantém padrões elevados. “Nós gostamos de envolver os nossos clientes e parceiros para produzir as melhores cervejas e sidras.”

Paixão pela qualidade

Uma prioridade para a Heineken

A dedicação pela qualidade tem definido tudo o que a empresa faz: do crescimento do portfólio ao encantamento dos clientes e consumidores, sempre através da inovação. é por esta razão que investe continuamente nas pessoas, em tecnologias e na melhoria da organização.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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O Brasil Pode – (Texto do UNICEF)

Texto Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente

Indice Temático do E.C.A.

Texto Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente –

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O BRASIL PODE

(Agop Kayayan – Representante do UNICEF no Brasil)

No que diz respeito à promoção e defesa dos Direitos da Criança, o Brasil foi o

primeiro país da América Latina – e um dos primeiros do mundo – a “acertar o passo” da sua

legislação com o que há de melhor na normativa internacional.

De fato, o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei 8.069/90) supera de vez o desgastado modelo da doutrina da situação irregular

substituindo-o pelo enfoque de proteção integral, concepção sustentadora da Convenção

Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de

novembro de 1989.

O mais notável nesse processo de mudança foi que ele não resultou, como é frequente

acontecer nesses casos, do trabalho isolado de um seleto grupo de especialistas. Ao contrário,

tanto o dispositivo constitucional como a lei que o regulamenta foram produzidos no seio de

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um extraordinário processo de mobilização ética, social e política, que envolveu

representantes do mundo jurídico, das políticas públicas e do movimento social.

A implementação de um novo ordenado jurídico – nunca é demais repetir – longe de ser

uma corrida de cem metros rasos, assemelha-se muito mais a uma maratona, isto é, trata-se de

um processo lento, laborioso e difícil.

Tirar o Estatuto do papel é uma operação que, além de implicar mudanças no

panorama legal dos Estados e Municípios, requer também um corajoso e amplo

reordenamento institucional dos organismos que atuam na área.

Este processo necessita, também, de um esforço concentrado e continuado de

capacitação de todo o pessoal dirigente, técnico e auxiliar envolvido diretamente no

atendimento à população infanto-juvenil, a fim de implantar práticas novas.

Não há como negar que já se fez muita coisa. O Conselho Nacional e quase todos os

Estaduais já estão funcionando.

Cerca de dois mil municípios implantaram ou já iniciaram a implantação de seus

Conselhos de Direitos. Este é um processo inédito de mobilização em favor da criança. Nunca

uma lei organizou tantas pessoas, em tantos lugares diferentes, em defesa de uma mesma

causa.

Os avanços, porém, não se resumem ao plano da mobilização. A mortalidade infantil

vem sendo enfrentada com seriedade e competência em vários estados do Brasil. Na

educação, há estados e municípios traduzindo, em termos práticos, o direito à educação como

ingresso, regresso, sucesso e permanência de todas as crianças na escola. No campo da

proteção, a criatividade institucional e comunitária de estados, municípios e ONGs tem

gerado um expressivo elenco de programas voltados para a idéia de “educação o dia inteiro,

sem que isso signifique escola o dia inteiro”.

Finalmente, no que diz respeito ao judiciário, hoje já podemos apontar juízes,

promotores e advogados capazes de enfrentar o problema da delinqüência juvenil com

severidade e justiça sem, no entanto, abrir mão das garantias próprias do estado democrático

de direito.

Contudo, ainda resta muito por fazer. Principalmente no campo das políticas sociais

básicas: educação, saúde e profissionalização. As culturas política, administrativa e técnica do

passado continuam barrando os avanços dos Conselhos. A burocracia, o corporativismo, o

clientelismo e o fisiologismo seguem obstaculizando os anseios de participação e de

transparência que o novo direito da infância e da juventude pressupõe e requer.

Em meio a tantos obstáculos, entretanto, surgem, aqui e ali, sinais que nos autorizam a

olhar com esperança para o futuro. A mobilização social em favor da criança, a cada dia se

aprofunda e amplia em todo o país. O Pacto pela Infância, por sua vez, é a demostração cabal

da capacidade da criança de servir de base para a edificação de consensos em uma sociedade

democrática. As forças nele aglutinadas colocaram, de fato, os direitos da população infantojuvenil

acima de qualquer outro bem ou interesse, pondo de lado as divergências e

antagonismos que os separam em outros planos da vida nacional.

É inevitável, porém, que algumas vozes se ergam pregando o retrocesso. São pessoas e

grupos que ainda não acreditam que o Brasil seja capaz de conviver com os avanços mais

recentes no campo dos direitos da criança. Advogam, por isso mesmo, o retorno ao panorama

legal anterior à redemocratização.

Para esses segmentos, o mais importante é lembrar que, se é verdade que existe no

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Brasil hoje uma enorme distância entre a lei e a realidade, o melhor caminho para diminuir

esse hiato entre o país-legal e o país-real não é piorar a lei, mas melhorar a realidade, para

que ela se aproxime cada vez mais do que dispõe a legislação.

As dificuldades de uma conjuntura adversa não podem justificar um retrocesso

histórico nas conquistas do estado democrático de direito em favor da infância e da

juventude. A hora é de trabalho, luta e esperança. Vamos tirar o Estatuto do papel e trazê-lo

para o dia a dia das nossas comunidades. O Brasil é capaz. O Brasil pode.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° – Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

ART. 2° – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade

incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo Único – Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às

pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

ART. 3° – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,

por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o

desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de

dignidade.

ART. 4° – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público

assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único – A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

e) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à

infância e à juventude.

ENCONTRO NACIONAL – ECA http://www.eca.org.br/eca.htm

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ART. 5° – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer

atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

ART. 6° – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige,

as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DO DIRIETO À VIDA E À SAÚDE

ART. 7° – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a

efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio

e harmonioso, em condições dignas de existência.

ART. 8° – É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e

perinatal.

§ 1° – A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo

critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e

hierarquização do Sistema.

§ 2° – A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a

acompanhou na fase pré-natal.

§ 3° – Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que

dele necessitem.

ART. 9° – O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições

adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida

privativa de liberdade.

ART. 10 – Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e

particulares, são obrigados a:

I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,

pelo prazo de dezoito anos;

II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e

da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade

administrativa competente;

III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no

metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as

intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

ART. 11 – É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema

Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,

proteção e recuperação da saúde.

§ 1° – A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento

especializado.

§ 2° – Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os

medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

ART. 12 – Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de

criança ou adolescente.

ENCONTRO NACIONAL – ECA http://www.eca.org.br/eca.htm

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ART. 13 – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem

prejuízo de outras providências legais.

ART. 14 – O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e

odontolóógica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população

infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo Único – É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas

autoridades sanitárias.

CAPÍTULO II – DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

ART. 15 – A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como

pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos

e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

ART. 16 – O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as

restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxilio e orientação.

ART. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e

moralda criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da

autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

ART. 18 – E dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a

salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CAPÍTULO III – DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Seção I – Disposições Gerais

ART. 19 – Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua

família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e

comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias

entorpecentes.

ART. 20 – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os

mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à

filiação.

ART. 21 – O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na

forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de

discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

ART. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,

cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as

determinações judiciais.

ART. 23 – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a

perda ou a suspensão do pátrio poder.

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Parágrafo Único – Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida,

a criança ou o adolescente será mantido em sua famflia de origem, a qual deverá

obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

ART. 24 – A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em

procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de

descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Seção II – Da Família Natural

ART. 25 – Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles

e seus descendentes.

ART. 26 – Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta

ou separadamente, no próprio termo de nascimento. Por testamento, mediante escritura ou

outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo Único – O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao

falecimento, se deixar descendentes.

ART. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e

imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer

restrição, observado o segredo de Justiça.

Seção III – Da Família Substituta

Subseção I – Disposições Gerais

ART. 28 – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,

independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1° – Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a

sua opinião devidamente considerada.

§ 2° – Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação da

afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da

medida.

ART. 29 – Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer

modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar

adequada.

ART. 30 – A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou

adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem

autorização judicial.

ART. 31 – A colocação em famflia substituta estrangeira constitui medida excepcional,

somente admissível na modalidade de adoção.

ART. 32 – Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e

fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Subseção II – Da guarda

ART. 33 – A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança

ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1° – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar

ou incidentaimente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por

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estrangeiros.

§ 2° – Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para

atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser

deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3° – A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos

os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

ART. 34 – O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e

subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou

abandonado.

ART. 35 – A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial

fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Subseção III – Da tutela

ART. 36 – A tutela será deferida, nos temos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos

incompletos.

Parágrafo Único – O deferimento da tutel pressupäe a prévia decretação da Perda ou

suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.

ART. 37 – A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não

possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.

Parágrafo Único – A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens,

porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente

registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a

mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.

ART. 38 – Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Subseção IV – Da adoção

ART. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto, nesta Lei.

Parágrafo Único – E vedada a adoção por procuração.

ART. 40 – O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se

já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

ART. 41 – A adoção atribuiu a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e

deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os

impedimentos matrimoniais.

§ 1° – Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos

de filiação entre o adotado e o cónjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2° – É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante,

seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4° grau, observada a ordem de vocação

hereditária.

ART. 42 – Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.

§ 1° – Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2° – A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde

que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da

família.

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§ 3° – O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4° – Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente,

contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de

convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5° – A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de

vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

ART. 43 – A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e

fundar-se em motivos legítimos.

ART. 44 – Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o

tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

ART. 45 – A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do

adotando.

§ 1° – O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais

sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

§ 2° – Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também

necessário o seu consentimento.

ART. 46 – A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente,

pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1° – O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de

um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante

durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2° – Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o

estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para

crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando

acima de dois anos de idade.

ART. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro

civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1° – A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de

seus ascendentes.

§ 2° – O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3° – Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do

registro.

§ 4° – A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a

salvaguarda de direitos.

§ 5° – A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá

determinar a modificação do prenome.

§ 6° – A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto

na hipótese prevista no art. 42, § 5°, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

ART. 48 – A adoção é irrevogável.

ART. 49 – A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

ART. 50 – A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de

crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na

adoção.

§ 1° – O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do

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Juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2° – Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais,

ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

ART. 51 – Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou

domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.

§ 1° – O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade

competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis

do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e

credenciada no país de origem.

§ 2° – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,

poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado

de prova da respectiva vigência.

§ 3° – Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente

autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e

acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.

§ 4° – Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do

território nacional.

ART. 52 – A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma

comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para

instruir o processo competente.

Parágrafo Único – Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados

estrangeiros em adoção.

CAPÍTULO IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO

LAZER

ART. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno

desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o

trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares

superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo Único – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem

como participar da definição das propostas educacionais.

ART. 54 – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,

segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente

trabalhador;

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VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1° – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2° – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta

irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3° – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,

fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

ART. 55 – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede

regular de ensino.

ART. 56 – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos

escolares;

III – elevados níveis de repetêntia.

ART. 57 – O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a

calendário, serração, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de

crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

ART. 58 – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos

próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de

criação e o acesso às fontes de cultura.

ART. 59 – Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a

destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas

para a infância e a juventude.

CAPÍTULO V – DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO

TRABALHO

ART. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na

condição de aprendiz a partir de quatorze anos. (Nova redação conforme Emenda

Constitucional n° 20, de 16/12/96)

ART. 61 – A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem

prejuízo do disposto nesta Lei.

ART. 62 – Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as

diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

ART. 63 – A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades.

ART. 64 – Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

ART. 65 – Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos

trabalhistas e previdenciários.

ART. 66 – Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

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ART. 67 – Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de

escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado

trabalho:

I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia

seguinte;

II – perigoso, insalubre ou penoso;

III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,

psíquico, moral e social;

IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

ART. 68 – O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade

de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao

adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular

remunerada.

§ 1° – Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências

pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o

aspecto produtivo.

§ 2° – A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a

participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

ART. 69 – O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,

observados os seguintes aspectos, entre outros:

I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

TÍTULO III – DA PREVENÇÃO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 70 – É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da

criança e do adolescente.

ART. 71 – A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes,

diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa

em desenvolvimento.

ART. 72 – As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras

decorrentes dos princípios por ela adorados.

ART. 73 – A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da

pessoa fisica ou jurídica, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II – DA PREVENÇÃO ESPECIAL

Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

ART. 74 – O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos

públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem,

locais e horário em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo Único – Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em

lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a

natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

ART. 75 – Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos

classificados como adequados à sua faixa etária.

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Parágrafo Único – As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer

nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

ART. 76 – As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para

o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e

informativas.

Parágrafo Único – Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua

classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

ART. 77 – Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a

venda ou aluguel de fitas de programações em vídeo cuidarão para que não haja venda ou

locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo Único – As fitas a que alude este artigo deverão exíbir, no invólucro, informação

sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

ART. 78 – As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e

adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu

conteúdo.

Parágrafo Único – As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens

pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

ART. 79 – As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter

ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e

munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

ART. 80 – Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca

ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que

eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e

adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Seção II – Dos Produtos e Serviços

ART. 81 – É Proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I – armas, munições e explosivos;

II – bebidas alcoólicas;

III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda

que por utilização indevida;

IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial

sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V – revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.

ART. 82 – É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou

estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Seção III – Da Autorização para Viajar

ART. 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,

desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1° – A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da

Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

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b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente

o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2° – A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável. conceder

autorização válida por dois anos.

ART. 84 – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança

ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através

de documento com firma reconhecida.

ART. 85 – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente

nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou

domiciliado no exterior.

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 86 – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através

de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ART. 87 – São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que

deles necessitem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de

negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes

desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do

adolescente.

ART. 88 – São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do

adolescente, orgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a

participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal,

estaduais e municipais;

III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização

político-administrativa;

IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos

conselhos dos direitos da criança e do, adolescente;

V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria,

Segurança Pública e Assistêntia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de

agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos

diversos segmentos da sociedade.

ART. 89 – A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais

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dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não

será remunerada.

CAPÍTULO II – DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Seção I – Disposições Gerais

ART. 90 – As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias

unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócioeducativos

destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I – orientação e apoio sócio-familiar;

II – apoio sócio-educativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – abrigo;

V – liberdade assistida;

VI – semiliberdade;

VII – internação,

Parágrafo Único – As entidades govemamentais e não-governamentais deverão proceder a

inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida

neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual

manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho

Tutelar e à autoridade judiciária.

ART. 91 – As entidades não-govemamentais somente poderão funcionar depois de registradas

no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o

registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Parágrafo Único – Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,

salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas,

ART. 92 – As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes

princípios:

I – preservação dos vínculos familiares;

II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na

família de origem;

III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V – não-desmembramento de grupos de irmãos;

VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e

adolescentes abrigados;

VII – participação na vida da comunidade local;

VIII – preparação gradativa para o desligamento;

IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo,

Parágrafo Único – O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os

efeitos de direito.

ART. 93 – As entidades que mantenham programa de abrigo poderão, em caráter excepcional

e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade

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competente, fazendo comunicação do fato até o 2° dia útil imediato.

ART. 94 – As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes

obrigações, entre outras:

I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de

internação;

III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre

inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,

salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos

adolescentes atendidos;

IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X – propiciar escolarização e profissionalização;

XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas

crenças;

XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando

ciência dos resultados à autoridade competente;

XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescente portadores

de moléstias infecto-contagiosas;

XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que

não os tiverem;

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento,

nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade,

acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que

possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

§ 1° – Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades

que mantêm programa de abrigo.

§ 2° – No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão

preferencialmente os recursos da comunidade.

Seção II – Da Fiscalização das Entidades

ART. 95 – As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90, serão

fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

ART. 96 – Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou

ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

ART. 97 – Medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação

constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou

prepostos:

I – às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

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c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

II – às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo Único – Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento,

que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao

Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as

providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

TÍTULO II – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

CAP&IacuteTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os

direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS ESPEC&IacuteE;FICAS DE PROTEÇÃO

ART. 99 – As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou

cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo.

ART. 100 – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,

preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

ART. 101 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente

poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino

fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial, de auxílio à família, à criança e ao

adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar

ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a

alcoólatras e toxicômanos;

VII – abrigo em entidade;

VIII – colocação em família substituta.

Parágrafo Único – O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de

transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

ART. 102 – As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da

regularização do registro civil.

§ 1° – Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança

ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da

autoridade judiciária.

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§ 2° – Os registros e certidões necessárias à regularização de que trata este artigo são

isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

TÍTULO III – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 103 – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção

penal.

ART. 104 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas

previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à

data do fato.

ART. 105 – Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no

art. 101.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

ART. 106 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato

infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo Único – O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua

apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

ART. 107 – A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão

incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à

pessoa por ele indicada.

Parágrafo Único – Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade

de liberação imediata.

ART. 108 – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

quarenta e cinco dias.

Parágrafo Único – A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de

autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

ART. 109 – O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação

compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação,

havendo dúvida fundada.

CAPÍTULO III – DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

ART. 110 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

ART. 111 – São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou

meio equivalente;

II – igualdade na relação processual, podendo conf’rontar-se com vítimas e testemunhas

e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III – defesa técnica por advogado;

IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do

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procedimento.

CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

Seção I – Disposições Gerais

ART.112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao

adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – pressão de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1° – A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de

cuinpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2° – Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho

forçado.

§ 3° – Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão

tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

ART.113 – Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

ART.114 – A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a

existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a

hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo &Uacutenico – A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da

materialidade e indícios suficientes da autoria.

Seção II – Da Advertência

ART. 115 – A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e

assinada.

Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano

ART. 116 – Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá

determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do

dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo Único – Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por

outra adequada.

Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade

ART. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas

de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências

hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas

comunitários ou governamentais.

Parágrafo Único – As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo

ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e

feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de

trabalho.

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Seção V – Da Liberdade Assistida

ART. 118 – A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada

para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1° – A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá

ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2° – A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a

qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o

orientador, o Ministério Público e o defensor.

ART. 119 – Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a

realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e

inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência

social;

II – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente,

promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no

mercado trabalho;

IV- apresentar relatório do caso.

Seção VI – Do Regime de Semiliberdade

ART. 120 – O regime de semiliberdade pode. ser dètenninado desde o início, ou como forma

de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,

independentemente de autorização judicial.

§ 1° – é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que

possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2° – A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as

disposições relativas internação.

Seção VII – Da Internação

ART. 121 – A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de

brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ l° – Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da

entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2° – A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser

reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3° – Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4° – Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser

liberado, colocado fim regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5° – A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6° – Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial,

ouvido o Ministério Público.

ART. 122 – A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1° – O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser

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superior a três meses.

§ 2° – Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida

adequada.

ART. 123 – A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em

local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de

idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo Único – Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias

atividades pedagógicas.

ART. 124 – São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes:

I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II – peticionar diretamente a qualquer autoridade;

lll – avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV – ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V – ser tratado com respeito e dignidade;

VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio

de seus pais ou responsável;

VII – receber visitas, ao menos semanalmente;

VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX – ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X – habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI – receber escolarização e profissionalização;

XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XIII – ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV – receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV – manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los,

recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI – receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à

vida em sociedade.

§ 1° – Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2° – A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de

pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos

interesses do adolescente.

ART. 125 – É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe

adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

CAPÍTULO V – DA REMISSÃO

ART. 126 – Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o

representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do

processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como

à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo Único – Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade

judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

ART. 127 – A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da

responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente

a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de

semiliberdade e a internação.

ART. 128 – A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a

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qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou

do Ministério Público.

TÍTULO IV – DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL

ART. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a

alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e

aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do pátrio poder.

Parágrafo Único – Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo,

observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

ART. 130 – Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos

pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o

afastamento do agressor da moradia comum.

TÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente, definidos nesta Lei.

ART. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco

membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma

recondução ( Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91)

ART. 133 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes

requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

ART. 134 – Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho

Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo Único – Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários

ao funcionamento do Conselho Tutelar.

ART. 135 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público

relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso

de crime comum, até o julgamento definitivo.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

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ART. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,

aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.

129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisäes, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,

previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado

de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração

administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas

no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando

necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para

planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos

previstos no art. 220, § 39, inciso II da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do

pátrio poder.

ART. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade

judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA

ART. 138 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

CAPÍTULO IV – DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

ART. 139 – O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido

em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. (Nova redação conforme

Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91)

CAPÍTULO V – DOS IMPEDIMENTOS

ART. 140 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e

descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,

padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em

relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na

Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

TÍTULO VI – DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 141 – É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao

Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

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§ 1° – A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através

de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2° – As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são

isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.

ART. 142 – Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e

menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da

legislação civil ou processual.

Parágrafo Único – A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente,

sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando

carecer de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

ART. 143 – E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam

respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo Único – Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou

adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e

residência.

ART. 144 – A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior

somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e

justificada a finalidade.

CAPÍTULO lI – DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Seção I – Disposições Gerais

ART. 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da

infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por

número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em

plantões.

Seção II – Do Juiz

ART. 146 – A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o

Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

ART. 147 – A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou

responsável.

§ 1° – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou

omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2° – A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da

residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a

criança ou adolescente.

§ 3° – Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou

televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a

autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia

para todas transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

ART. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de

ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

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II – conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos

afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento,

aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de

proteção a criança ou adolescentes;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas

cabíveis.

Parágrafo Único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é

também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou

guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao

exercício do pátrio poder;

e) conceder a emancipação nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou

de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou

adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento

e óbito.

ART. 149 – Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar,

mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou

responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversäes eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1° – Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta,

dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a exigência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de criança e

adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2° – As medidas adoradas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas,

caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Seção III – Dos Serviços Auxiliares

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ART. 150 – Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever

recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da

Infância e da Juventude.

ART. 151 – Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem

reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou

verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento,

orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à

autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

CAPÍTULO III – DOS PROCEDIMENTOS

Seção I – Disposições Gerais

ART. 152 – Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas

gerais previstas na legislação processual pertinente.

ART. 153 – Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto

nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as

providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

ART. 154 – Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Seção II – Da Pedra e da Suspensão do Pátrio Poder

ART. 155 – O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por

provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

ART. 156 – A petição inicial indicará:

I – a autoridade judiciária a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido,

dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do

Ministério Público;

III – a exposição sumária do fato e o pedido;

IV – as provas que serão produzidas, oferecendo desde logo, o rol de testemunhas e

documentos.

ART. 157 – Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério

Público, decretar a suspensão do pátrio poder, liminar ou incidentalmente, até o julgamento

definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante

termo de responsabilidade.

ART. 158 – O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita,

indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e

documentos.

Parágrafo Único – Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.

ART. 159 – Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do

próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo,

ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do

despacho de nomeação.

ART. 160 – Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou

órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a

requerimento das partes ou do Ministério Público.

ENCONTRO NACIONAL – ECA http://www.eca.org.br/eca.htm

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ART. 161 – Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao

Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual

prazo.

§ 1° – Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de

estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.

§ 2° – Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que

possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.

ART. 162 – Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério

Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência

de instrução e julgamento.

§ 1° – A requerimento de qualquer das partes, do Minístério Público, ou de oficio, a

autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de

perícia por equipe interprofissional.

§ 2° – Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as

testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito,

manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo

de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência,

podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo

máximo de cinco dias.

ART. 163 – A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será averbada à

margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.

Seção III – Da Destruição da Tutela

ART. 164 – Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor

previsto na lei processual civil e, no que couber, ao disposto na seção anterior.

Seção IV – Da Colocação em Família Substituta

ART. 165 – São requisitos para concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I – qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjugue, ou companheiro,

com expressa anuência deste;

II – indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjugue, ou

companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III – qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV – indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma

cópia da respectiva certidão.

V – declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança

ou adolescente.

Parágrafo Único – Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos

específicos.

ART. 166 – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do pátrio poder,

ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este

poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinalada pelos própios

requerentes.

Parágrafo Único – Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela autoridade

judiciária e pelo representante do Ministério Público, tornando-se por termo as declarações.

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ART. 167 – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério

Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe

interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de

adoção, sobre o estágio de convivência.

ART. 168 – Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível,

a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de

cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

ART. 169 – Nas hipótese que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder

constituir presuposto lógico da medida principal de colocação em famílai substituta, será

observado o procedimento contraditório previsto nas seções II e III deste Capítulo.

Parágrafo Único – A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos

autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

ART. 170 – Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à

adoção, o contido no art. 47.

Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ART. 171 – O adolescente por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à

autoridade judiciária.

ART. 172 – O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo,

encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo Único – Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente

e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a

atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o

caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

ART. 173 – Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave

ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo

único e 107, deverá:

I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II – apreender o produto e os instrumentos da infração;

III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e

autoria da infração.

Parágrafo Único – Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser

substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

ART. 174 – Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente

liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua

apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no

primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão

social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal

ou manutenção da ordem pública.

ART. 175 – Em caso de não-liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o

adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de

apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1° – Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o

adolescente a entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do

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Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2° – Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação

far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente

aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em

qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

ART. 176 – Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente

ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

ART. 177 – Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de

adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante

do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

ART. 178 – O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser

conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições

atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob

pena de responsabilidade.

ART. 179 – Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia

e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente

autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente,

procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou

responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo Único – Em caso de não-apresentação, o representante do Ministério Público

notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o

concurso das Polícias Civil e Militar.

ART. 180 – Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do

Ministério Público poderá:

I – promover o arquivamento dos autos;

II – conceder a remissão;

III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida não-educativa.

ART. 181 – Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante

do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os

autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1° – Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará,

conforme o caso, cumprimento da medida.

§ 2° – Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral

de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro

membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão,

que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

ART. 182 – Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o

arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária,

propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se

afigurar a mais adequada.

§ 1° – A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos

fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo

ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2° – A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

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ART. 183 – O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o

adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

ART. 184 – Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de

apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da

internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1° – O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da

representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogados.

§ 2° – Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará

curador especial ao adolescente.

§ 3° – Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de

busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4° – Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem

prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

ART. 185 – A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser

cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1° – Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o

adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade próxima.

§ 2° – Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção

em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas,

não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

ART. 186 – Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciára

procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1° – Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante

do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2° – Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação

em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui

advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação,

podendo determinar a realização de diligência e estudo do caso.

§ 3° – O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da

audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol detestemunhas.

§ 4° – Na audiência em continuação, ouvidas as teátemunhas arroladas na

representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe

interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor,

sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a

critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

ART. 187 – Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à

audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua

condução coercitiva.

ART. 188 – A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser

aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

ART. 189 – A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na

sentença:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato ato infracional;

IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

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Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será

imediatamente colocado em liberdade.

ART. 190 – A intimação da sentença que aplicar medida de intemação ou regime de

semiliberdade será feita:

I – ao adolescente e ao seu defensor;

II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo

do defensor.

§ 1° – Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do

defensor.

§ 2° – Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja

ou não recorrer da sentença.

Seção VI – Da Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento

ART. 191 – O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e

não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do

Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde consite, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo Único – Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério

Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do diligente da entidade, mediante

decisão fundamentada.

ART. 192 – O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta

escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

ART. 193 – Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária

designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1° – Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco

dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2° – Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade

governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente

superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3° – Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo

para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será

extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4° – A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de

atendimento.

Seção Vll – Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e

ao Adolescente

ART. 194 – O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às

normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério

Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou

voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1° – No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas

impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2° – Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto,

certificandose, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

ART. 195 – O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data

da intimação, que será feita:

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I – pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II – por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do

auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III – por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou

seu representante legal;

IV – por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do

requerido ou de seu representante legal.

ART. 196 – Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista

dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

ART. 197 – Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do

artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo Único – Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público

e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais

dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS

ART. 198 – Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o

sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de

1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:

I – os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II – em todos os recursos, salvo o de agravo de insento e de embargos de declaração, o

prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;

III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV – o agravo será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as

peças a serem trasladadas;

V – será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do

traslado;

VI – a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito

suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo

da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil

reparação;

VII – antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação,

ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho

fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII – mantida decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o

instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo

pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da

parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

ART. 199 – Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

CAPÍTULO V – DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ART. 200 – As funções do Ministério Público, prevista nesta Lei, serão exercidas nos termos

da respectiva Lei Orgânica.

ART. 201 – Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a

adolescentes;

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III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e

destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem

como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da

Juventude;

IV – promover, de oficio ou por solicitação dos interessados, a especialização e a

inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer

administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses

individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos

no art. 220, § 39, inciso II, da Constituição Federal;

VI – instaurar procedimentos administrativos e, para, instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de

não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil

ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais,

estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e

diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a

instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção

à infância e à juventude;

VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças

e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e “habeas corpus”; em qualquer

juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos

à criança e ao adolescente;

X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas

contra as normas de proteção à infància e à juventude, sem prejuízo da promoção da

responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de

que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à

remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos,

hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho

de suas atribuições.

§ 1° – A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo

não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta

Lei.

§ 2° – As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que

compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3° – O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre

acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4° – O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das

informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5° – Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o

representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente

procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e

horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância

pública afetos à criança e ao adolescente, ficando prazo razoável para sua perfeita

adequação.

ART. 202 – Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o

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Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que

terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências,

usando os recursos cabíveis.

ART. 203 – A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

ART. 204 – A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será

declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

ART. 205 – As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser

fundamentadas.

CAPÍTULO VI – DO ADVOGADO

ART. 206 – A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que

tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata

esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por

publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo Único – Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela

necessitarem.

ART. 207 – Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que

ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1° – Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhes-á nomeado pelo juiz, ressalvado o

direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2° – A ausência do defensor não a determinará o adiamento de nenhum ato do

processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do

ato.

§ 3° – Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado

ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da

autoridade judiciária.

CAPÍTULO VII – Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos

ART. 208 – Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos

direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta

irregular:

I – o ensino obrigatório;

II – de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

Ill – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e

assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI – de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à

infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele

necessitem;

VII – de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII – de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

Parágrafo Único – As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros

interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos

pela Constituição e pela Lei.

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ART. 209 – As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro local onde ocorreu ou

deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa,

ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais

Superiores.

ART. 210 – Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se

legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;

III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre

seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a

autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1° – Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e

dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2° – Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o

Ministério Público ou outro intimado poderá assumir a titularidade ativa.

ART. 211 – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de

ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo

extrajudicial.

ART. 212 – Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas

as espécies de ações pertinentes.

§ 1° – Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo

Civil.

§ 2° – Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa

jurídica no exercício de arribações do Poder Público, que lesem direito líquido e certo

previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado

de segurança.

ART. 213 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer,

o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem

o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de

ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após

justificação, prévia, citando o réu.

§ 2° – O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa

diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a

obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3° – A multa só será exigível do réu após o tránsito em julgado da sentença favorável

ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

ART. 214 – Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da

Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1° – As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão

serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos,

facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2° – Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositador em

estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

ART. 215 – O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável

à parte.

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ART. 216 – Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o

juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da

responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

ART. 217 – Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem

que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público,

facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

ART. 218 – O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios

arbitrados na conformidade do § 42 do art. 20 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –

Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.

Parágrafo Único – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores

responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das

custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

ART. 219 – Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas,

emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

ART. 220 – Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do

Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação

civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

ART. 221 – Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de

fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público

para as providências cabíveis.

ART. 222 – Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades

competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo

de quinze dias.

ART. 223 – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou

requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidäes, informações,

exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

§ 1° – Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da

inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos

autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2° – Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão

remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior

do Ministério Público.

§ 3° – Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão

do Conselho Superior do Ministério Público, poderão as associações legitimadas apresentar

razões e atas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças

de informação.

§ 4° – A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho

Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 5° – Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivo, designará,

desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

ART. 224 – Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 7.347, de

24 de julho de 1985.

T&IacuteTULO VII – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I – DOS CRIMES

Seção I – Disposições Gerais

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ART. 225 – Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente,

por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

ART. 226 – Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código

Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

ART. 227 – Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Seção II – Dos Crimes em Espécie

ART. 228 – Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à

saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos

no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da

alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do

desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo Único – Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

ART. 229 – Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem

como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo Único – Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

ART. 230 – Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão

sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária

competente:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo Único – Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância

das formalidades legais.

ART. 231 – Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou

adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do

aprendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

ART. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a

vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

ART. 233 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a

tortura:

Pena – reclusão de um a cinco anos.

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§ 1° – Se resultar lesão corporal grave:

Pena – reclusão de dois a oito anos.

§ 2° – Se resultar lesão corporal gravíssima:

Pena – reclusão de quatro a doze anos.

§ 3° – Se resultar morte:

Pena – reclusão de quinze a trinta anos.

ART. 234 – Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação

de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

ART. 235 – Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de

adolescente privado de liberdade:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

ART. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho

Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na Lei.

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

ART. 237 – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em

virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa.

ART. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou

recompensa:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo Único – Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

ART. 239 – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou

adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter

lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

ART. 240 – Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica,

utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo Único – Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo,

contracena com criança ou adolescente.

ART. 241 – Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança

ou adolescente:

Pena – reclusão de um a quatro anos.

ART. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a

criança o ou adolescente arma, munição ou explosivo:

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Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

ART. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer

forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar

dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais

grave.

ART. 244 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a

criança ou adolescente fogos de estampido ou de artificio, exceto aqueles que, pelo seu

reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização

indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

ART. 244-A – Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta

Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa. (Acrescido conforme Lei Federal n°

9.975, de 23/06/2000)

§ 1° – Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local

em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput

deste artigo. (Acrescido conforme Lei Federal n° 9.975, de 23/06/2000)

§ 2° – Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e

de funcionamento do estabelecimento. (Acrescido conforme Lei Federal n° 9.975, de

23/06/2000)

CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

ART. 245 – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à

saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente

os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos

contra criança ou adolescente:Pena – muita de três a vinte salários de referência, aplicando-se

o dobro em caso de reincidência.

ART. 246 – Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos

direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de

reincidência.

ART. 247 – Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de

comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial

relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de

reincidência.

§ 1° – Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança

ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou

se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificarão, direta ou

indiretamente.

§ 2° – Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão,

além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da

publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da

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publicação do periódico até por dois números.

ART. 248 – Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco

dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a

prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de

reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.

ART. 249 – Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrío poder ou

decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho

Tutelar:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de

reincidência.

ART. 250 – Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou

sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou

congênere:

Pena – multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

ART. 251 – Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do

disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro de

reincidência.

ART. 252 – Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar

visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a

natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de

classificação:

Pena – multa de três a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de

reincidência.

ART. 253 – Anunciar-se peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos,

sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência,

aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

ART. 254 – Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do

autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a

autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois

dias.

ART. 255 – Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congénere classificado pelo órgão

competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade

poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até

quinze dias.

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ART. 256 – Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo; em

desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

ART. 257 – Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de

reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

ART. 258 – Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que

dispõe esta lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua

participação no espetáculo.

Pena – muita de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRlAS

ART. 259 – A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto,

elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da

política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo Único – Compete aos Estados e Municípios promoverem a adaptação de seus

órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

ART. 260 – Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto

sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do

Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os

limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. (Nova redação conforme Lei

Federal n° 8.242/91, de 12/10/91)

§ 1° – As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros limites

estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefícios

ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade

pública.

§ 2° – Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações

subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao

acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na

forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal.

§ 3° – O Departamento de Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e

Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos, nos termos deste

artigo. (Nova redação conforme Lei Federal n° 8.242/91, de 12/10/91)

§ 4° – O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da

aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos

fiscais referidos neste artigo. (Nova redação conforme Lei Federal n° 8.242/91, de 12/10/91)

ART. 261 – À falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os

registros, inscrições e alterações a que se refere os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei

serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertence a entidade.

Parágrafo Único – A União fica autorizada a repassar aos Estados e Municípios, e os Estados

aos Municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão

logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus

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respectivos níveis.

ART. 262 – Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas

serão exercidas pela autoridade judiciária.

ART. 263 – O Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

1) Art. 121 – …

§ 4°- No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar

imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqiiéncias do seu ato, ou foge para

evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena e aumentada de um terço, se o

crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.

2) Art. 129 – …

§ 7° – Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, §

4°.

§ 8° – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5° do art. 121.

3) Art. 136 – …

§ 3° – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de

catorze anos.

4) Art. 213 – …

Parágrafo Único – Se a ofendida é menor de catorze anos:

Pena – reclusão de quatro a dez anos.

5) Art. 214 – …

Parágrafo Único – Se o ofendido é menor de catorze anos:

Pena – reclusão de três a nove anos.

ART. 264 – O art. 102 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do

seguinte item:

Art. 102…

§ 6° – A perda e a suspensão do pátrio poder.

ART. 265 – A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou

indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, promoverão

edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das

entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

ART. 266 – Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Parágrafo Único – Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e

campanhas de divulgação e esclarecimento acerca do disposto nesta Lei.

ART. 267 – Revogam-se as Leis n°s 4.513, de 1964 e 6.697, de 10 de outubro de 1979

(Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 13 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

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FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Antônio Magri

Margarida Procópio

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TECNOLOGIA ASSISTIVA:

RECURSOS QUE FACILITAM A NOSSA VIDA!!
Por Daniela Kovacs

São recursos que nos capacitam, garantem independência e autonomia, facilitando a nossa vida.
Confesso que quando descobri esses recursos fui tomada por um sentimento de alívio, misturado com uma sensação de felicidade.
Descobri que era possível ler ainda e, já contei a vocês, não há nada que goste tanto quanto ler. Era possível independência.
Existem muitos produtos, lupas eletrônicas, telescópios, ampliadores e leitores de tela para computador e celular…
O engraçado é que minha primeira reação foi recusar o auxílio.
Achava esquisito aquela tela gigante de computador, que nunca me acostumaria a ter de enxergar em quadrados e mover o mouse para poder ver o resto da tela que, por conta da ampliação, não cabia no monitor.
E o telefone celular com leitor de tela então? Detestei aquele negócio que ficava falando num primeiro contato.
As lupas eletrônicas analisei por quase um ano, buscando uma que ampliasse uma folha inteira de uma vez só, até entender que isto não era possível, que eu precisava aceitar que tinha de ler mais devagar.
Do telescópio não quis proximidade porque iria parecer um extraterrestre com aquilo nas ruas…
Embora tenham passado por minha cabeça todos estes absurdos senti alívio por conhecer tais recursos. Apenas achava que eles ainda não eram para mim, que não precisava deles.
O que é diferente assusta.
E aceitar o auxílio está intimamente ligado a aceitar a deficiência.
Como facilita a vida, como cansa menos ler com letras enormes. Como é bom enxergar detalhes nunca antes vistos na lupa. Bom saber quem está ligando, conseguir consultar a agenda de telefones.
Eu recomendo.
Bjs e até a próxima.

Dani Kovacs

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DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

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Lei do Cão Guia

Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1o A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.

§ 1o O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

§ 2o É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata este Decreto, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.

§ 3o Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

§ 4o O ingresso de cão-guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

§ 5o No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.

§ 6o A pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência os animais de que trata este Decreto, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.

§ 7o É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 6o.

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05° no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3° e 0,05° no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

II – local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;

III – local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;

IV – treinador: profissional habilitado para treinar o cão;

V – instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário;

VI – família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal para sua atividade como guia;

VII – acompanhante habilitado do cão-guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento;

VIII – cão-guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual.

§ 1o Fica vedada a utilização dos animais de que trata este Decreto para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.

§ 2o A prática descrita no § 1o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.

Art. 3o A identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:

I – carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:

a) no caso da carteira de identificação:

1. nome do usuário e do cão-guia;

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;

3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do instrutor autônomo; e

4. foto do usuário e do cão-guia; e

b) no caso da plaqueta de identificação:

1. nome do usuário e do cão-guia;

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e

3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;

II – carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e

III – equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.

§ 1o A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cão-guia.

§ 2o Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do cão-guia, de ambos ou por mau uso do animal.

§ 3o O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição “cão-guia em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça.

Art. 4o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO será responsável por avaliar a qualificação dos centros de treinamento e dos instrutores autônomos, conforme competência conferida pela Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Parágrafo único.  A avaliação de que trata este artigo será realizada mediante a verificação do cumprimento de requisitos a serem estabelecidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo INMETRO em portaria conjunta.

Art. 5o A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, organizará exame para avaliar a capacitação técnica dos treinadores e instrutores de cão-guia por meio da instalação de comissão de especialistas, formada por:

I – representantes de entidades de e para pessoas com deficiência visual;

II – usuários de cão-guia;

III – médicos veterinários com registro no órgão regulador da profissão;

IV – treinadores;

V – instrutores; e

VI – especialistas em orientação e mobilidade.

§ 1o O exame terá periodicidade semestral, podendo ser também realizado a qualquer tempo, mediante solicitação dos interessados e havendo disponibilidade por parte da CORDE.

§ 2o A CORDE poderá delegar a organização do exame.

Art. 6o O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis:

I – no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário com o cão-guia nos locais definidos no caput do art. 1o ou de condicionar tal acesso à separação da dupla:

Sanção – multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II – no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 1o ou de se condicionar tal acesso à separação do cão:

Sanção – multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e

III – no caso de reincidência:

Sanção – interdição, pelo período de trinta dias, e multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Parágrafo único.  A Secretaria Especial dos Direitos Humanos será responsável pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisão da interdição.

Art. 7o O usuário de cão-guia treinado por instituição estrangeira deverá portar a carteira de identificação do cão-guia emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia autenticada do diploma de conclusão do treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma tradução simples do documento para o português, além dos documentos referentes à saúde do cão-guia, que devem ser emitidos por médico veterinário com licença para atuar no território brasileiro, credenciado no órgão regulador de sua profissão.

Art. 8o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos realizará campanhas publicitárias, inclusive em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios, para informação da população a respeito do disposto neste Decreto, sem prejuízo de iniciativas semelhantes tomadas por outros órgãos do Poder Público ou pela sociedade civil.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.2006.

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Parabéns Daniela!

A aniversariante do dia é a nossa querida Daniela Santos para ela nossos cumprimentos e votos de muito sucesso.

Daniela desejamos para você um sucesso do tamanho da sua perseverança, muita felicidade e paz, Feliz Aniversário!

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TRT-2 fará no início de junho evento sobre cão-guia e inclusão social

Servidores do TRT-SP, e seus cães-guia

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de Comissão de Acessibilidade e da Escola da Magistratura, realiza no início do mês de junho mais uma iniciativa de conscientização. Destinado a magistrados, servidores, advogados e estudantes, o evento: Cão Guia – Patas que Abrem Caminho e Promovem Inclusão Social será realizado no dia 1º de junho e também (data alternativa) no dia 10 de junho.

No dia 1º de junho (uma terça-feira), o evento acontece no auditório do 1º subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. No dia 10 de junho (uma quinta-feira), será reapresentado no Ed. Sede do TRT-SP (Consolação), no 24º andar.

De acordo com o juiz Alvaro Alves Nôga, integrante da Comissão de Acessibilidade do TRT-SP, o intuito do evento é abordar questões relativas ao cão-guia, no sentido de se mostrar como uma ferramenta para a orientação e mobilidade de deficientes visuais; explicar como funciona o treinamento do cão, para que consiga funcionar como guia; e esclarecer questões que se repetem frequentemente, tais como: quem sabe o caminho, o cão ou o deficiente?

A Comissão de Acessibilidade também pretende, por meio do evento, abordar a mudança que o cão-guia representa na vida da pessoa que o utiliza, ao trazer maior autonomia, independência e segurança, o que repercute não só na orientação e mobilidade dessa pessoa, mas reflete, também, na sua autoestima e confiança, repercutindo em todos os setores da sua vida.

Outro aspecto importante é a inclusão social representada pelo cão-guia, pelo fato de ele aproximar as pessoas e facilitar a quebra de resistências que existem na sociedade, que ainda está aprendendo a lidar com pessoas com deficiência.

No evento, será esclarecida a forma correta de interação com o cão-guia, de modo que não haja riscos de segurança à pessoa com deficiência que o utiliza.

Curiosidade: o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região possui quatro dos sessenta cães-guia disponíveis no Brasil. No TRT-SP, esses cães acompanham servidores em suas atividades diárias e profissionais.

Participarão do evento, como palestrantes, os servidores Thays Martinez,

Thays Martinez

fundadora do Instituto IRIS de Responsabilidade e Inclusão Social, lotada na Assessoria Econômica; Daniel Braga Sisti (primeiro servidor deste regional a ter um cão-guia), lotado na Assessoria de Projetos Institucionais; e Daniela Ferrari Kovács, chefe do Setor de Acessibilidade. Também haverá depoimentos do advogado Marcelo Panico e de Jucilene Braga, consultora de acessibilidade.

O evento contará com certificado de duas horas-aula, para fins de promoção, adicional de qualificação e/ou horas de formação continuada para vitaliciamento. As inscrições vão até o dia 28 de maio. Clique aqui para se inscrever.

Cão Guia: Patas que Abrem Caminhos e Promovem Inclusão Social será realizado nos dias 01 e 10 de junho, das 18h às 20h, no auditório do 1º subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (no dia 01) e no 24º andar do Ed. Sede (no dia 10).

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PricewaterhouseCoopers: Estação Cidadania

Como contribuir para o treinamento de cães-guia

Você sabia que no Brasil existem mais de 5 milhões de pessoas com

Daniela Aparecida & Kadú

deficiência visual? E que apenas 60 delas (algo em torno de 0,001%) podem contar com o auxílio de cães-guia?

Sensibilizada com esta situação, a PwC Brasil convida seus profissionais a contribuírem financeiramente com o Instituto de Responsabilidade e Inclusão Social (IRIS), entidade qualificada pelo Ministério da Justiça.

Essa instituição capta recursos para treinamento de instrutores, adestramento e cuidados com o animal. Segundo especialistas, o cão-guia aumenta a qualidade de vida do deficiente ao gerar confiança, mobilidade e independência.

No entanto, atualmente no Brasil, a fila de espera para ter um cão-guia chega a quatro mil pessoas. Sua ajuda, portanto, é muito importante!

Onde depositar: Banco Real (agência 0409, conta 8038756-9). Contas em nome do Instituto IRIS (CNPJ 05.295.189/0001-00).

PwC Cidadania

PwC Cidadania é um programa desenvolvido pela PwC Brasil para incentivar açőes de cidadania que contribuam para a melhoria de vida nas comunidades nas quais atuam e, ao mesmo tempo, estimular os profissionais a participarem de açőes sociais que possibilitem o compartilhamento da maior riqueza: o conhecimento.

Saiba mais no link:

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Cobras do xadrez em ação em Campinas

A Liga Campineira de Xadrez inova ao fomentar jogos de xadrez com igualdade de condições entre cegos e videntes.

Tabuleiro com relevo adaptado para jogadores com deficiencia visual. Peças pretas tem um pino na parte superior para diferenciá-las das brancas.

Entre os “cobras” destaques para: o organizador Carlos Alejandro Martinez, a campeã universitária Janine Martinez, o campeão brasileiro entre os jogadores com deficiência visual Roberto Carlos Hengles e nossa Thays Martinez que tem feito bonito nas competições.

Congratulações e votos de sucessos a todos da LCX e nossos enxadristas.

Roberto Hengles

Roberto Carlos Hengles, atual campeão brasileiro e medalha de prata da XIII Olimpíada para Deficientes Visuais realizada na Russia em 2008 com a performance de 8 em 9 – 88,89% de aproveitamento!

Roberto é um dos maiores incentivadores do xadrez para cegos e videntes.

Carlos Alejandro Martinez

Carlos Alejandro Martinez organizador e
Campeão  do 3o.IRT Open Campinas LCX

Janine Martinez

A Liga Campineira de Xadrez (LCX) visa desenvolver na região metropolitana de Campinas ações em pról do desenvolvimento da infraestrutura e da popularização do xadrez em geral.

Thays Martinez e Diesel

A advogada e fundadora do Instituto de Responsabilidade e Inclusão Social (IRIS) e seu cão-guia “Diesel”

Liga Campineira de Xadrez

Fundada em 27 de Fevereiro de 1948, a LCX (Liga Campineira de Xadrez) foi reativada em 2006 por amantes da modalidade que sentiam a necessidade de uma entidade que incentivasse a prática na região metropolitana de Campinas.

Mais informações no link acima.

veja também: http://www.xadrez.org


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o principado do pequeno Charlie

Jú e Charlie

Charlie curtindo sua caminha nova na Unimed.

Charlie e amigos

Charlie embelezando e animando o local

Charlie

Charlie adorou o troninho merecido

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REATECH 2010!! por Dani Kovács

apresentação de Dani Kovacs

           A Reatech é sempre um sonho!! Costumo dizer que a primeira vez que estive lá, senti como se tivesse achado meu lugar no mundo!!   

  

          Fico muito feliz de ajudar a divulgar o projeto cão guia do Instituto IRIS, explicar sobre mudança que o cão traz, como se dá o treinamento, o papel de inclusão social que o cão guia tem. Sei que esse é um trabalho lindo e muda a vida de muita gente!!    

          Mas, nessa Reatech, também apresentei o trabalho da minha professora de dança, Thatiane Menendes, da Escola Espaço Abertto. Ela já tem um trabalho lindo de dança terapia para pacientes uncológicos e agora pretende desenvolver um projeto específico de dança do ventre para deficientes visuais visando autoconhecimento e resgate do feminino.     

           A Thati me ajudou a perceber que dançando me realizo, conheço meu corpo, consigo o inimaginável, a liberdade. Que a descrição dos movimentos, é a adaptação de que preciso. Que convivendo com as diferenças o ser humano aprende que a deficiência não é causa de infelicidade e nem tampouco motivo para segregação.    

 Mais informações em: www.espacoabertto.blogspot.com    

          Beijos e até a próxima, 
 
    

Dani Kovács    

Um conceito diferente de saúde

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